TikTok na Europa: eis o que muda com a Lei dos Serviços Digitais
O TikTok continua a ser a rede social em maior crescimento em pleno 2023, mesmo após várias nações e respetivos governos barrarem a sua utilização em dispositivos institucionais.
Ciente do seu impacto, a União Europeia (UE) tem uma nova diretiva já em vigor, a Lei dos Serviços Digitais. É a nova diretiva a visar não só o TikTok como também o Facebook, WhatsApp, Instagram e demais redes sociais.
Em todo o caso, temos agora que aguardar pela sua transposição para o ordenamento legal português, estando o mesmo já em vigor. Isto dito, vejamos efetivamente o que muda para o TikTok e, com efeito, o que mudará também para as demais redes. Em causa está uma “lei” efetivamente pioneira criada pelo legislador comunitário para colocar algumas rédeas nesta realidade.
A nova Lei dos Serviços Digitais da UE
Em causa está o diploma legal conhecido como Digital Services Act, ou Lei dos Serviços Digitais que visam alcançar diversos fins. Segundo a própria UE, promovem a inovação, o crescimento e a competitividade e facilitam a expansão das plataformas mais pequenas, das PME e das empresas em fase de arranque.
As responsabilidades dos utilizadores, das plataformas e das autoridades públicas são reequilibradas de acordo com os valores europeus, que colocam os cidadãos no centro das preocupações.
As novas regras:
asseguram uma melhor proteção dos consumidores e o respeito dos seus direitos fundamentais em linha
instituem um quadro claro e eficaz em matéria de transparência e responsabilidade das plataformas em linha
promovem a inovação, o crescimento e a competitividade no interior do mercado único
Em suma, um dos principais objetivos da DSA é dar aos utilizadores de serviços digitais uma visão ainda mais aprofundada do trabalho que feito todos os dias. Isto para os manter seguros e fornecer-lhes ferramentas adicionais. Ora, em última análise, uma maior escolha – sobre a sua própria experiência da plataforma.
O impacto para a rede social TikTok em 6 pontos
1. Denúncia de conteúdos ilegais: esta opção de denúncia adicional permite que as pessoas denunciem conteúdos (incluindo publicidade) que considerem ilegais no Espaço Económico Europeu.
Qualquer conteúdo denunciado será analisado com base nas nossas Community Guidelines e removido globalmente se for considerado uma violação das políticas do TikTok.
Caso contrário, a nova equipa de moderadores e especialistas jurídicos avaliará se o conteúdo viola a legislação local e o acesso a esse conteúdo será restringido nesse país.
Tanto a pessoa que publicou o conteúdo como a pessoa que o denunciou serão informadas da decisão e da fundamentação da mesma, com a oportunidade de recorrer caso não estejam de acordo;
2. Feed popular: os utilizadores na Europa podem agora desativar a personalização para que os feeds Para si e Em direto recomendem vídeos relevantes a nível local e “populares” a nível mundial. Isto em vez de conteúdos baseados nos seus interesses pessoais.
Do mesmo modo, ao utilizarem a pesquisa não personalizada, os utilizadores poderão ver resultados compostos por conteúdos populares da sua região e no seu idioma preferido. Os feeds “Seguir” e “Amigos” dos utilizadores mostrarão os criadores que seguem apenas por ordem cronológica.
Esta funcionalidade vem juntar-se às opções de personalização existentes, como “Atualizar“, que fornece um novo conjunto de vídeos populares. Isto como se o utilizador tivesse acabado de se inscrever no TikTok e “Porquê este vídeo“, que dá ao utilizador a opção de verificar por que razão está a ver um determinado vídeo no seu feed.
3. Biblioteca de Conteúdos Comerciais: esta base de dados pesquisável oferece informações sobre anúncios pagos no TikTok e “metadados” do anúncio. Aqui tais como o criativo publicitário, as datas em que o anúncio foi veiculado e os principais parâmetros utilizados para a segmentação;
4. Acesso de investigação à API: no início de agosto, foram abertas candidaturas para académicos europeus que desejem investigar a nossa plataforma. Aqui com o objetivo de dar maior transparência aos conteúdos do TikTok;
5. Classificação de conteúdos comerciais: para clarificar a comunidade global do TikTok sobre os conteúdos de natureza comercial, a plataforma oferece agora uma gama mais alargada de etiquetas que os indivíduos e as empresas podem utilizar para classificar os seus conteúdos.
As opções de etiqueta incluem:
“anúncio/patrocinado” (conteúdo pago por anunciantes);
“parceria paga” (uma parceria comercial entre um indivíduo e uma marca); ou “
conteúdo promocional” (conteúdo orgânico de um indivíduo/empresa que é utilizado para promover a sua própria marca, produto ou serviço);
6. Limitação de anúncios personalizados para menores de 18 anos: a partir de julho. A partir de então, os utilizadores na Europa com idades compreendidas entre os 13 e os 17 anos deixaram de ver publicidade personalizada com base nas suas atividades dentro ou fora do TikTok.
Por fim, e de acordo com as diretrizes da DSA, o TikTok irá publicar em breve o primeiro relatório de transparência, que incluirá a discriminação do número de utilizadores ativos mensais em cada país membro da União Europeia. Isto além de mais informações sobre as nossas atividades de moderação de conteúdos.
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